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Decreto 12299 - 5 de Outubro de 2022

Súmula: Cumprimento de ordem judicial para retificação do Decreto nº 8.754, de 20 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 87, da Constituição Estadual, e o contido na Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014, que instituiu o Plano de Carreiras do Quadro Próprio do IAPAR, e tendo em vista o contido nos autos nº 0009322-15.2022.8.16.0014, do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, e considerando o protocolado nº 19.430.722-5,


DECRETA:

Art. 1º Retifica o anexo único do Decreto nº 8.754, de 20 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição nº 11.021, de 20 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista nos arts. 20 e 30, da Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014, a servidora a seguir relacionada, conforme segue:

NOME	RG	LF	CARGO	CLASSE	REF	A PARTIR DE
EUNICE APARECIDA DE OLIVEIRA	1.433.317-7	1	Analista em C&T	A	9	20/09/2021

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 5 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado