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Decreto 12279 - 04 de Outubro de 2022

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificação de Progressão por Antiguidade de servidora pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0010908-05.2021.8.16.0182, do 4° Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolado nº 19.533.728-4,




DECRETA:

Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.438 de 27 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial nº 11.008 de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em uma referência salarial pelo critério de Antiguidade, a servidora, Agente de Execução do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PARA		A partir de
JUCEPAR	AE	KELI GICLIOLA RODRIGUES	72319583	1	CL	REF	CL	REF
					III	04	III	05	01/08/2020

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 04 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado