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Decreto 12278 - 04 de Outubro de 2022

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificação do Decreto nº 8.754, de 20 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 87, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido na Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014, que instituiu o Plano de Carreiras do Quadro Próprio do IAPAR, o disposto no Ofício – PRE/PGE, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0008237-68.2021.8.16.0130, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí, conforme consubstanciada no protocolado nº 19.405.496-3,


DECRETA:

Art. 1º Retifica o anexo único do Decreto nº 8.754, de 20 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição nº 11.021, de 20 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista nos arts. 20 e 30, da Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014, ao servidor a seguir relacionado, conforme segue:

NOME	RG	LF	CARGO	CLASSE	REF	A PARTIR DE
JOSE ANDRE DE ARAUJO	75152639	1	Auxiliar em C&T	A	6	10/07/2021

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 04 de outubro de 2022, 201° da Independência e 134° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado