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Decreto 12209 - 20 de Setembro de 2022

Súmula: Institui Grupo Técnico – GT, para implantação das ações do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS, no âmbito do Estado do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI, do artigo 87 da Constituição do Estado, observado o disposto na Lei n.º 19.848, de 03 de maio de 2019 e sucedâneas; nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro 1.997; e, ainda, Lei Federal nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS, bem como da Resolução CONTRAN nº 870, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS, e o contido no protocolado sob nº 18.837.712-2,





DECRETA:

Art. 1º Institui Grupo Técnico - GT, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e executivo, para implantação das ações do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS, no âmbito do Estado do Paraná.

Art. 2º O GT será composto pelos seguintes órgãos, entidades e Entes Federativos, no âmbito do Estado do Paraná:

Art. 2º O GT será composto pelos seguintes órgãos e entidades do Estado do Paraná: (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

I - Casa Civil;

I - Casa Civil - CC; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

II - Secretaria de Estado de Segurança Pública;

II - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

III - Secretaria de Estado de Saúde;

III - Secretaria de Estado de Saúde - SESA; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

IV - Secretaria de Estado de Educação e do Esporte;

IV - Secretaria de Estado de Educação - SEED; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

V - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística;

V - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

VI - Secretaria da Comunicação Social e da Cultura;

VI - Secretaria da Comunicação Social - SECOM; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

VII - Ministério Público do Paraná;

VII - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

VIII - Conselho Estadual de Trânsito;

VIII - Secretaria de Estado das Cidades - SECID; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

IX - Departamento de Trânsito do Estado do Paraná;

IX - Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRANPR; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

X - Departamento de Estradas de Rodagem;

X - Departamento de Estradas de Rodagem - DERPR; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

XI - Polícia Rodoviária Estadual do Estado do Paraná;

XI - Polícia Militar do Estado do Paraná – PMPR; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

XII - Polícia Militar do Estado do Paraná;

XII - Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

XIII - Polícia Civil do Estado do Paraná;

XIII - Batalhão de Polícia de Trânsito - BPTran; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

XIV - Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR; (Incluído pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

XV - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná;

XV - Polícia Científica do Estado do Paraná - PCPPR; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

XVI - Comissão Estadual Intersetorial de Prevenção de Acidentes e Segurança no Trânsito do Estado do Paraná;

XVI - Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

XVII - Superintendência de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

XVII - Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná – CETRANPR; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

XVIII - Conselho Paranaense de Ciclomobilidade;

XVIII - Comissão Estadual Intersetorial de Prevenção de Acidentes e Segurança no Trânsito do Paraná - PVTPR; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

XIX - PARANACIDADE;

XIX - Ministério Público do Estado - MPPR; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

XX - Município de Curitiba;

XX - Município de Curitiba; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

XXI - Município de Londrina;

XXI - Município de Londrina; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

XXII - Município de Cascavel.

XXII - Município de Cascavel; (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

XXIII - Comissão Municipal Intersetorial de Segurança no Trânsito de Curitiba; (Incluído pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

XXIV - Programa Paranaense de Ciclomobilidade – CICLOPARANÁ. (Incluído pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

Art. 3º Poderão integrar o GT os seguintes órgãos ou entidades:

I - Câmara Temática de Gestão e Coordenação do PNATRANS (CTPNAT), órgão técnico vinculado ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);

II - Polícia Rodoviária Federal (PRF), por meio da respectiva superintendência no Paraná;

III - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio da respectiva superintendência no Paraná;

IV - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da respectiva superintendência no Paraná;

V - Órgãos de trânsito dos municípios do Paraná;

VI - Entidades da sociedade civil organizada ligadas ao trânsito.

Art. 4º Cada órgão, entidade e municípios elencados nos arts. 2º e 3º indicarão seus representantes, contendo, no mínimo, um representante titular e um suplente, cujos nomes constarão em ato próprio expedido pela autoridade competente.

Art. 5º O GT poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário para o cumprimento de sua finalidade.

Art. 6º O GT se reunirá com periodicidade mensal, por meio de videoconferência ou presencialmente, mediante convocação do Coordenador.

Art. 7º A Coordenação do GT ficará sob a responsabilidade da Chefia do Poder Executivo do Estado do Paraná, sendo passível de delegação a outro membro integrante.

Art. 7º A Coordenação do GT PNATRANS-PR ficará sob a responsabilidade do Chefe da Casa Civil, podendo ser delegada. (Redação dada pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

Art. 8º Compete ao Coordenador do GT:

I - abrir, dirigir e encerrar as reuniões;

II - aprovar o calendário de reuniões proposto pelo Secretário Executivo do GT; e

III - representar o GT nos atos que se fizerem necessários.

IV -  aprovar o regimento interno após aprovação pela maioria simples dos membros do GT. (Incluído pelo Decreto 5629 de 29/04/2024)

Art. 9º A Secretária Executiva do GT ficará a cargo do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR.

Art. 10. Compete ao Secretário Executivo do GT:

I - encaminhar proposta de calendário de reuniões para aprovação da Coordenação do GT;

II - prestar apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos;

III - dar encaminhamento aos documentos produzidos.

IV - autorizar a participação e a manifestação de convidados nas reuniões a respeito de determinado assunto, mediante solicitação de um de seus membros; e

V - representar o GT nos atos que se fizerem necessários.

Art. 11. O GT tem como objetivos:

I - atuar de forma proativa para o cumprimento efetivo do estabelecido no PNATRANS;

II - envidar esforços no sentido de integrar todos os órgãos e entidades do Estado na execução das ações do PNATRANS;

III - elaborar planejamento conjunto visando à consecução dos objetivos de redução do número de acidentes e mortes no trânsito;

IV - participar da execução das ações estabelecidas em conjunto;

V - promover e apoiar a elaboração de projetos para a captação de recursos financeiros que possibilitem a consecução das ações;

VI - estimular a ampliação e promoção do PNATRANS no Estado; e

VII - acompanhar, monitorar e avaliar as ações implementadas.

Art. 12. As funções dos representantes do GT não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 13. Os representantes do GT poderão ser substituídos:

I - a qualquer tempo, por interesse do órgão, entidade ou segmento da sociedade a que estiver vinculado;

II - no caso de:

a) duas faltas de reunião, em reuniões consecutivas; e

b) não contribuírem com o andamento dos trabalhos.

Parágrafo único. Havendo perda de vínculo com o órgão, entidade ou segmento da sociedade que representa, o representante será imediatamente desligado do GT, ainda que não tenha ocorrido a indicação de seu substituto.

Art. 14. As normas de funcionamento do GT serão definidas em Regimento Interno elaborado por seus membros e aprovado por meio de ato da autoridade competente.

Art. 15. As indicações elencadas no art. 4º deverão ser realizas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Curitiba, em 20 de setembro de 2022, 201° da Independência e 134° da República

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado