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Decreto 11339 - 8 de Junho de 2022

Súmula: Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidor pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos sob nº 0022971-62.2021.8.16.0182, do 15° Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolo nº 19.022.671-9,




DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Anexo Único do Decreto nº 8.439 de 27 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial nº 11.008 de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em uma ou duas referências salariais pelo critério de Titulação, ao servidor, Agente de Execução do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PARA		A partir de
SESP	AE	APARECIDA ALVES DA SILVA	34230099	1	CL	REF	CL	REF
					II	01	II	03	01/02/2021

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 08 de junho de 2022, 201° da Independência e 134° da República.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado