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Resolução SEDEST 31 - 31 de Maio de 2022

Publicado no Diário Oficial nº. 11188 de 1 de Junho de 2022

Súmula: Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos e de estruturas náuticas isoladas localizados nas margens e nas águas interiores e costeira do Estado do Paraná, estabelecendo condições, critérios e dá outras providências.

Resolução e tabelas em anexo abaixo.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:

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	anexo265726_62951.docx

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