Súmula: Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos e de estruturas náuticas isoladas localizados nas margens e nas águas interiores e costeira do Estado do Paraná, estabelecendo condições, critérios e dá outras providências.
Resolução e tabelas em anexo abaixo.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado