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Decreto 10512 - 15 de Março de 2022

Súmula: Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 4.468, de 08 de abril de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,

Art. 1º Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 4.468, de 26 de abril de 2012, efetivada pelo Decreto nº 4.168, de 04 de março de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Augustinho Zucchi
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado