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Decreto 10342 - 21 de Fevereiro de 2022

Súmula: Retifica o anexo único do Decreto nº 8.439, na que concedeu progressão por Titulação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Ofício nº 831/2020 – PRE/PGE, contido no protocolado nº 16.749.908-2, que trata de cumprimento da decisão judicial proferida nos Autos nº 0028000-64.2019.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba,


DECRETA:

Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto n° 8.439, de 27 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial nº 11.008, de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em 02 (duas) referências salariais pelo critério de Titulação, à servidora Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PARA		A partir de
SEAP	AP	SHEILA COLLINI DA CRUZ CORDEIRO	37972060	2	CL	REF	CL	REF
					I	06	I	08	27/08/2021

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 21 de fevereiro de 2022, 201° da Independência e 134° da República.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado