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Decreto 8441 - 27 de Agosto de 2021

(vide Decreto 8802 de 23/09/2021) (vide Decreto 8810 de 24/09/2021) (vide Decreto 8912 de 29/09/2021)

Súmula: Promoção por Merecimento a servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido na Lei 13.666, de 05 de julho de 2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo e o disposto no Protocolo nº 17.981.974-0,


DECRETA:

Art. 1º Promove, na forma do art. 10 da Lei nº 13.666, de 05 de julho de 2002 e Resoluções nº 10.364 de 06 de abril de 2010 e nº 2.238 de 24 de agosto de 2011, atendido o critério de PROMOÇÃO POR MERECIMENTO estabelecido no Decreto nº 1.982 de 24 de dezembro de 2007, para o cargo de Agente Profissional, Decreto nº 3.739 de 12 de novembro de 2008 e Decreto nº 5.016 de 01 de julho de 2009, para os cargos de Agente de Execução, Penitenciário, Aviação e Apoio, integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Determina o processo de implantação e registro da progressão às Unidades de Recursos Humanos dos servidores, nos sistemas administrados pela Divisão de Cadastro de Recursos Humanos – DCRH/SEAP.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de agosto de 2021, 200° da Independência e 133° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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