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Decreto 7418 - 23 de Abril de 2021

(Revogado pelo Decreto 4497 de 20/12/2023)

Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019 e o contido no protocolado nº 16.798.103-8,




DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – Sedu na forma do anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga:

I - o Decreto nº 673, de 24 de abril de 1995;

II - o Decreto nº 1.017, de 02 de agosto de 1995;

III - o Decreto nº 350, de 21 de março de 2007.

Curitiba, em 23 de abril de 2021, 200° da Independência e 133° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

João Carlos Ortega
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas

VALDEMAR BERNARDO JORGE
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral - COLIT

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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