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Decreto 7111 - 11 de Março de 2021

Súmula: Retifica, o Decreto nº 5.894, de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu AMILTON DA SILVA MENDES FILHO a Perito Oficial – Perito Criminal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos nº 0029159-47.2016.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como a orientação através do Despacho/2021/PGE, consubstanciados no protocolado nº 17.347.198-0,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado, com fulcro no art. 25, da Lei nº 18.008, de 07 de abril de 2014, o Decreto nº 5.894, de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu AMILTON DA SILVA MENDES FILHO, RG nº 1.153.263-2, a Perito Oficial – Perito Criminal, da 3ª para a 2ª Classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 07 de abril de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 11 de março de 2021, 200° da Independência e 133° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado