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Decreto 6275 - 30 de Novembro de 2020

Súmula: Retifica o Decreto nº 5894, de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu LUCIANA FERNANDES NITSCH, Perito Oficial – Perito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão definitiva transitada em julgado, e orientação através do cumprimento de ordem judicial, Oficio nº 1707/2020/PGE, Autos nº 0004162-58.2020.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolado nº 17.091.241-1,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado com fulcro no art. 25 da Lei nº 18.008, de 07 de abril de 2014, o Decreto nº 5894, de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu LUCIANA FERNANDES NITSCH, RG nº 7.206.249-3, Perito Oficial – Perito Criminal, da 3ª para a 2ª Classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 07 de abril de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 30 de novembro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado