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Decreto 6012 - 26 de Outubro de 2020

Súmula: Insere dispositivo no Decreto nº 1.732, de 18 de junho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018 e no Decreto nº 1.732, de 18 de junho de 2019 e o contido no protocolado nº 16.944.001-8,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 33 do Decreto nº 1.732, de 18 de junho de 2019, com a seguinte redação:

§ 1º A ordem de apreciação será estabelecida conforme os critérios previstos no art. 29 deste Decreto, adotando-se para este fim o valor do parcelamento tributário consolidado na data limite da adesão ao regime especial prevista no art. 4º, § 7º, do Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 3.243, de 30 de outubro de 2019, nos termos do sistema de controle e gestão da dívida ativa da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2º Observado o disposto na Seção VIII deste Decreto, a análise dos pedidos poderá ser imediata, independentemente do prazo final previsto no art. 24 para a adesão à conciliação regulada neste decreto, desde que seja observada a ordem de apreciação definida segundo os critérios do art. 29 deste Decreto, na medida em que os pedidos forem efetivamente protocolados pelos interessados perante a 5ª CCP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 26 de outubro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

Rene de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda

Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado