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Publicado no Diário Oficial nº. 10770 de 15 de Setembro de 2020

Súmula:

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 032/2020-DG, que prorroga a validade do Edital estabelecido pela Portaria nº 303/2015-DG por 12 (doze) meses, contados a partir de 17 de junho de 2020, condicionada a apresentação, por meio de protocolo digital, de Declaração de Regularidade e laudos de aferição dos equipamentos da clínica, até a data de 30/09/2020;

CONSIDERANDO o protocolo nº 16.591.997-1 e 16.846.471-1;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o prazo previsto no §2º, art. 1º, da Portaria nº 032/2020-DG para 28/01/2021, devendo as clínicas de trânsito, devidamente autorizadas à realização de Exames de Aptidão Física e Mental e Exames Psicológicos sem a necessidade de demandar processo de renovação específico, apresentarem, por meio de protocolo digital, www.eprotocolo.pr.gov.br, os seguintes documentos:

Art. 2º. No caso de equipamento novo, deverá encaminhar a nota fiscal da compra, constando a identificação do comprador, que deve ser em nome e CNPJ da clínica de trânsito e data da compra. Não sendo aceito cupom fiscal.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Art. 4º. Cumpra-se obedecendo-se as formalidades legais.

Wagner Mesquita de Oliveira
Diretor-Geral do DETRAN/PR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:

	Arquivo	Observações
	anexo239156_55333.pdf