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Decreto 5184 - 16 de Julho de 2020

Súmula: Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 3.992, de 1º de março de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 16.729.989-0,

DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 3.992, de 1º de março de 2012, efetivada pelo Decreto nº 4.168, de 4 de março de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 16 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

João Carlos Ortega
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado