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Decreto 3115 - 24 de Março de 1994

Súmula: Dispõe que fica as intervenções que vierem a se constituir parte integrante do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual,


D E C R E T A:

Art. 1º. Para assegurar a abrangência das intervenções que vierem a se constituir parte integrante do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, ficam acrescidos os seguintes subcomponentes ao item III do artigo 4º, do Capítulo IV do anexo de que trata o Decreto nº 5.192, de 12 de junho de 1989:
 
c. 1. 9 Próprios do Executivo Municipal

f. 1. 4 Conservação de Rodovia

Art. 2º. Fica estabelecido que os critérios de seleção dos Municípios Qualificados serão os mesmos anteriormente adotados para o Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, ressaltando-se o atendimento às seguintes condições:

a) comprovação de situação econômico-financeira do município;

b) atendimento às disposições da legislação que dispõe sobre operações de crédito interno e externo dos municípios;

c) aprovação de projetos de viabilidade técnica, econômica e de engenharia, apresentados pelo município.

Art. 3º. A composição financeira dos projetos viabilizados pelo FDU, será de 75% a título de empréstimo do Fundo e 25% a título de contrapartida municipal.

Parágrafo único. No que tange à parcela de 75%, representativa da participação do Estado, permanecem inalteradas as proporções financeiras de empréstimo e recursos não reembolsáveis, previstas na Seção 3.03 (b) e no anexo 2 ao Contrato de Empréstimo 3.100 - BR, de 14/08/89, que regulamenta os subempréstimos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, assim como as estabelecidas no Decreto nº 3.106, de 14 de março de 1994, para a execução de projetos inerentes ao Programa Casa Familiar Rural.

Art. 4º. A taxa dos juros pagos sobre a quantia principal do empréstimo será a estabelecida na Seção 2.05. (a) e no item 3 do anexo 2 ao Contrato de Empréstimo 3.100 - BR:

"Seção 2.05. (a) O Tomador deverá pagar juros sobre a quantia principal do Empréstimo sacada e pendente de tempos em tempos, à taxa, em cada Período de Juros, igual ao Custo dos Empréstimos Qualificados fixados em relação ao Semestre antecedente, mais um meio de um por cento (1/2 de 1%). Em cada uma das datas estipuladas na Seção 2.06 deste Contrato, o Tomador deverá pagar juros sobre a quantia principal pendente durante o Período de Juros precedente, calculados à taxa aplicável a esse Período.

Anexo 2 - Condições Financeiras para Subempréstimos

3. Uma taxa de juros anual variável igual à taxa de juros mencionada na Seção 2.05 deste Contrato mais no mínimo 3 pontos percentuais será aplicável à quantia principal ajustada de cada Subempréstimo."

Art. 5º. O pagamento da quantia principal do empréstimo será efetuado pelo Sistema de Amortizaçao Francês (Tabela Price) e obedecerá aos seguintes prazos:

COMPONENTES		PRAZOS
		CARÊNCIA	AMORTIZAÇÃO	TOTAL
a) HABITAÇÃO	a.1. Subcomponente
	a.1.1. Terrenos	01	09	10
	a.1.2. Moradias	01	09	10
b) INFRAESTRUTURA	b.1. Subcomponente
	b.1.1. Pavimentação	01	04	05
	b.1.2. Drenagem	01	09	10
	b.1.3. Paisagismo	01	09	10
	b.1.4. Abastecimento de Água(rede)	01	09	10
	Abastecimento de Água(produção)	01	14	15
	b.1.5. Energia Elétrica	01	04	05
	b.1.6. Iluminação Pública	01	04	05
c) EQUIPAMENTOS URBANOS	c.1. Subcomponente
	c.1.1. Educação	01	09	10
	c.1.2. Saúde	01	09	10
	c.1.3. Abastecimento Alimentar	01	09	10
	c.1.4. Segurança	01	09	10
	c.1.5. Ação Social	01	09	10
	c.1.6. Esporte e Lazer	01	09	10
	c.1.7. Comunicação	01	09	10
	c.1.8. Cultura	01	09	10
	c.1.9. Indústria	01	09	10
	c.1.10. Próprios do Executivo Municipal	01	09	10
d) SANEAMENTO BÁSICO	d.1. Subcomponente
	d.1.1. Esgoto Sanitário (rede)	01	09	10
	Esgoto Sanitário (Tratamento)	01	14	15
	d.1.2. Tratamento Resíduos Sólidos	01	09	10
	d.1.3. Canalização/Retificação de Rios	01	09	10
e) MEIO AMBIENTE	e.1. Subcomponente
	e.1.1. Preservação de Mananciais	01	09	10
	e.1.2. Preservação de Fundo de Vales	01	09	10
	e.1.3. Combate à Erosão Urbana	01	09	10
f) CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTES	f.1. Subcomponente
	f.1.1. Transporte Coletivo	01	09	10
	f.1.2. Transporte de Cargas	01	09	10
	f.1.3. Circulação e Trânsito	01	09	10
	f.1.4. Conservação de Rodovias	01	09	10
g) EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS	g.1. Subcomponente
	g.1.1. Máquinas e Equipamentos	01	09	10
	g.1.2. Veículos	01	09	10
h) GESTÃO URBANA	h.1. Subcomponente
	h.1.1. Planejamento Urbano	01	04	05
	h.1.2. Estruturação Administrativa	01	04	05

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 24 de março de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Dep. Homero Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda

Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado