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Lei 431 - 9 de Novembro de 1950

Súmula: Eleva de "N" para "Q", o padrão de vencimentos de dois cargos isolados de provimento efetivo, de Avaliador, constantes da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica elevado de "N" para "Q", o padrão de vencimentos dos dois cargos isolados, de provimento efetivo, de Avaliador, constantes da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado.

Art. 2º. A despêsa com a execução desta lei será atendida pela verba 409, código 8-10-0, do orçamento vigente.

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 9 de novembro de 1.950.

Moysés Lupion

Hugo Vieira
Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado