Súmula: Eleva de "N" para "Q", o padrão de vencimentos de dois cargos isolados de provimento efetivo, de Avaliador, constantes da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica elevado de "N" para "Q", o padrão de vencimentos dos dois cargos isolados, de provimento efetivo, de Avaliador, constantes da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado.
Art. 2º. A despêsa com a execução desta lei será atendida pela verba 409, código 8-10-0, do orçamento vigente.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 9 de novembro de 1.950.
Moysés Lupion
Hugo Vieira Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado