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Publicado no Diário Oficial n^o. 198 de 30 de Outubro de 1950

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Viação e Obras Públicas, um crédito suplementar de Cr$. 600.000,00.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaría de Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$. 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) destinado a reforçar a verba 509, consignação 8-89-4, sob o título "Subvenções e Auxílios", do orçamento em execução.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Raul de Azevedo Macedo

Hugo Vieira
Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado