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Publicado no Diário Oficial n^o. 207 de 31 de Outubro de 1949

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$. 210.300,00 ao Palácio do Govêrno.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$. 210.300,00 (duzentos e dez mil e trezentos cruzeiros), ao Palácio do Govêrno, para refôrço das verba seguintes do Orçamento vigente:

Verba 202-8-02-0-1-13 Cr$. 160.000,00

Verba 202-8-02-1-1-11 Cr$. 50.000,00

Verba 202-8-02-1-4-41 Cr$. 300,00

Art. 2º. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guataçara Borba Carneiro

Angelo Lopes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado