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Publicado no Diário Oficial n^o. 234 de 3 de Dezembro de 1949

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 400.000,00 à Secretaria de Saúde e Assistência Social.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), à Secretaria de Saúde e Assistência Social, destinado a atender às despêsas de construção do Centro de Puericultura, desta Capital.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Waldemiro Pedroso

Angelo Lopes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado