Lei 307 - 01 de Dezembro de 1949


Publicado no Diário Oficial no. 234 de 3 de Dezembro de 1949

(vide Republicação)

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 400.000,00 à Secretaria de Saúde e Assistência Social.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), à Secretaria de Saúde e Assistência Social, destinado a atender às despêsas de construção do Centro de Puericultura, desta Capital.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Moysés Lupion

Waldemiro Pedroso

Angelo Lopes


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado