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Lei 602 - 27 de Janeiro de 1951

Súmula: Altera os padrões de vencimentos da Magistratura e do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 9º., da Lei nº. 294, de 24 de novembro de 1.949, passa a vigorar com a seguinte redação:

A Magistratura e o Ministério Público passam a ter os vencimentos seguintes:
 

DESEMBARGADOR	Cr$ 15.000,00
JUIZ DE DIREITO DE 4ª ENTRÂNCIA	Cr$ 10.000,00
JUIZ DE DIREITO DE 3ª ENTRÂNCIA	Cr$ 9.000,00
JUIZ DE DIREITO DE 2ª ENTRÂNCIA	Cr$ 8.000,00
JUIZ DE DIREITO DE 1ª ENTRÂNCIA	Cr$ 7.000,00
JUIZ SUBSTITUTO DA CAPITAL	Cr$ 6.700,00
JUIZ SUBSTITUTO	Cr$ 5.500,00
PROCURADOR GERAL DO ESTADO	Cr$ 15.000,00
SUB-PROCURADOR GERAL DO ESTADO	Cr$ 10.000,00
CURADOR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL	Cr$ 6.700,00
PROMOTOR PÚBLICO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL	Cr$ 6.700,00
PROMOTOR PÚBLICO DE 3ª ENTRÂNCIA	Cr$ 6.000,00
PROMOTOR PÚBLICO DE 2ª ENTRÂNCIA	Cr$ 5.300,00
PROMOTOR PÚBLICO DE 1ª ENTRÂNCIA	Cr$ 4.600,00

Art. 1º. A magistratura e o Ministério Público passam a ter os vencimentos seguintes:

	CR$.
Desembargador	15.000,00
Juiz de Direito de 4ª Entrância	10.000,00
Juiz de Direito de 3ª Entrância	9.000,00
Juiz de Direito de 2ª Entrância	8.000,00
Juiz de Direito de 1ª Entrância	7.500,00
Juiz Substituto da Capital	7.200,00
Juiz Substituto	6.000,00
Procurador Geral do Estado	15.000,00
Sub-Procurador Geral do Estado	10.000,00
Curador de Entrância Especial	7.200,00
Promotor Público de Entrância Especial	7.200,00
Promotor Público de 3ª Entrância	6.500,00
Promotor Público de 2ª Entrância	5.700,00
Promotor Público de 1ª Entrância	5.000,00
Promotor Público Substituto	4.200,00.

(Redação dada pela Lei 2192 de 05/08/1954)

Art. 2º. O art. 21, da Lei nº. 294, passa a ter a redação seguinte:
 
Os Secretários de Estado e o Chefe de Polícia perceberão vencimentos iguais aos dos desembargadores.

Art. 3º. A despêsa com a execução desta lei, correrá pelas verbas dos respectivos órgãos.

Art. 4º. Os vencimentos constantes desta lei começarão a vigorar de 1º. de janeiro de 1.951 em diante, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 27 de janeiro de 1.951.

Moysés Lupion

Hostílio César de Souza Araújo
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado