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Lei 297 - 30 de Novembro de 1949

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$. 1.745.194,50, para atender ao pagamento de despêsas de EXERCÍCIOS FINDOS.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$. 1.745.194,50 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e noventa e quatro cruzeiros e cincoenta centavos), para atender ao pagamento de despêsas de EXERCÍCIOS FINDOS, nas seguintes órgãos da Administração:
 

PALÁCIO DO GOVÊRNO. Palácio do Govêrno              Cr$     14.114,50 Departamento Est. Compras Cr$ 1.111.767,70	Cr$ 1.125.882,20
SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA	Cr$     48.140,00
CHEFATURA DE POLÍCIA	Cr$     81.584,10
SECRETARIA DA FAZENDA	Cr$   399.204,00
SECRETARIA DEVIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	Cr$     35.328,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO	Cr$       9.047,80
SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL	Cr$       8.363,40
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA	Cr$     37.645,00
T O T A L	Cr$ 1.745.194,50

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 30 de novembro de 1.949.

Raul Vaz

Angelo Lopes

João Loprete Frega
Resp. Exp.

Pedro Firman Neto

Waldemiro Pedroso

Erasmo Pilotto

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado