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Publicado no Diário Oficial nº. 9745 de 21 de Julho de 2016

Súmula: Dispõe sobre normas e diretrizes para a prestação do serviço de condução, manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominado valet.

Art. 1° Obriga a empresa que prestar serviço de condução, manobra, estacionamento e guarda de veículos denominado valet no Estado do Paraná a emitir documento, a ser entregue ao cliente, informando o local no qual o veículo foi estacionado.

Art. 2° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Artagão de Mattos Leão Junior
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil

Felipe Francischini
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado