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Lei 18586 - 07 de Outubro de 2015

Súmula: Alteração da Lei nº 4245, de 25 de julho de1960, que criou municípios no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1. Altera o item 2 do inciso XIII do art. 1º da Lei nº 4245, de 25 de julho de 1960, passando a vigorar com a seguinte redação:
"2. com o Município de Marialva: começa na foz do córrego Inajá, no ribeirão Pinguim, desce por este até a foz do ribeirão Marialva;"

Art. 2. Altera o item 2 do inciso XXI do art. 1º da Lei nº 4245, de 1960, passando a vigorar com a seguinte redação:
"2. Com o Município de Marialva: começa na foz do córrego Inaiá, no Ribeirão Pinguim, desce por este até a foz do Ribeirão Marialva, sobe por este até a foz do córrego Mooca, sobe por este até a sua cabeceira donde em reta, por uma linha seca, alcança a cabeceira do córrego Igaraçú, pelo qual desce até a sua foz no ribeirão Keller;"

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4. Revoga o item 1 do inciso XXI do art. 1º da Lei nº 4245, de 25 de julho de 1960.

Palácio do Governo, em 7 de outubro de 2015.

CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado

Carlos Roberto Massa Junior
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Ricardo José Soavinski
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

EDUARDO SCIARRA
Chefe da Casa Civil

Evandro Araújo
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado