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Lei 18312 - 21 de Novembro de 2014

Súmula: Revoga a Lei nº 17.812, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Iporã.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Revoga a Lei nº 17.812, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Iporã.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 21 de novembro de 2014.

Flávio Arns
Governador do Estado em exercício

Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado