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Lei 18305 - 21 de Novembro de 2014

Súmula: Alteração da Lei nº 6.797, de 21 de junho de 1976 (de concessão de Título de Utilidade Pública) e adoção de outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º A Lei nº 6.797, de 21 de junho de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação das Irmãs Missionárias do Santo Nome de Maria, com sede e foro no Município de Maringá.
Art. 1º Concede Título de Utilidade Pública à Associação das Irmãs Missionárias do Santo Nome de Maria, com sede e foro no Município de Maringá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revoga a Lei nº 18.197, de 27 de agosto de 2014, que alterou a Lei nº 6.797, de 1976.

Palácio do Governo, em 21 de novembro de 2014.

Flávio Arns
Governador do Estado em exercício

Letícia Codagnone Ferreira Raymundo
Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, em exercicio

Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil

Tadeu Veneri
Deputado Estadual

Anibelli Neto
Deputado Estadual

Pedro Lupion
Deputado Estadual

Cantora Mara Lima
Deputada Estadual

Tercílio Turini
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado