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Lei 18304 - 21 de Novembro de 2014

Súmula: Alteração da Lei nº 12.423, de 13 de janeiro de 1999 (de concessão de Título de Utilidade Pública) e adoção de outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º A Lei nº 12.423, de 13 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Serviços de Obras Sociais Cícero Nuto Figueiredo, com sede e foro no Município de Ubiratã.

Art. 1º Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Serviços de Obras Sociais Cícero Nuto Figueiredo, com sede e foro no Município de Ubiratã.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revoga a Lei nº 14.626, de 13 de janeiro de 2005, de concessão de Título de Utilidade Pública.

Palácio do Governo, em 21 de novembro de 2014.

Flávio Arns
Governador do Estado em exercício

Letícia Codagnone Ferreira Raymundo
Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, em exercicio

Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil

Tadeu Veneri
Deputado Estadual

Pedro Lupion
Deputado Estadual

Cantora Mara Lima
Deputada Estadual

Tercílio Turini
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado