Súmula: Alteração da Lei nº 12.423, de 13 de janeiro de 1999 (de concessão de Título de Utilidade Pública) e adoção de outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º A Lei nº 12.423, de 13 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Serviços de Obras Sociais Cícero Nuto Figueiredo, com sede e foro no Município de Ubiratã. Art. 1º Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Serviços de Obras Sociais Cícero Nuto Figueiredo, com sede e foro no Município de Ubiratã. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revoga a Lei nº 14.626, de 13 de janeiro de 2005, de concessão de Título de Utilidade Pública.
Palácio do Governo, em 21 de novembro de 2014.
Flávio Arns Governador do Estado em exercício
Letícia Codagnone Ferreira Raymundo Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, em exercicio
Cezar Silvestri Chefe da Casa Civil
Tadeu Veneri Deputado Estadual
Pedro Lupion Deputado Estadual
Cantora Mara Lima Deputada Estadual
Tercílio Turini Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado