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Publicado no Diário Oficial n^o. 233 de 15 de Dezembro de 1959

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$. 4.000.000,00 à S.S.P., para atender despesas decorrentes do Convênio firmado com o Govêrno Federal.

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de quatro milhões de cruzeiros (Cr$. 4.000.000,00), à Secretaria de Saúde Pública, destinado a atender a despesa decorrente do Convênio firmado com o Govêrno Federal, para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos psiquiátricos.

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guataçara Borba Carneiro

Plinio Franco Ferreira da Costa

José Manoel Ribeiro dos Santos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado