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Publicado no Diário Oficial n^o. 98 de 3 de Julho de 1962

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, um crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Santana do Itararé na instalação da rêde de energia elétrica na sede do município.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, um crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a Prefeitura de Santana do Itararé na instalação da rêde de energia elétrica na sede do município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ney Braga

Alípio Ayres de Carvalho

Algacyr Guimarães

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado