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Publicado no Diário Oficial n^o. 134 de 11 de Agosto de 1966

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 200.000.000 à Secretaria do Trabalho e Assistência Social.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), destinados à instalação, pelo Departamento de Serviço Social, de 7 (sete) Agências de Serviço Social (Agências Comunitárias).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paulo Pimentel

Orlando Mayrink Góes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado