Súmula: Tornar sem efeito o Anexo II ao Decreto nº 551, de 3 de abril de 2007, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista Acórdão já transitado em julgado proferido nos autos da Apelação Cível n° 553146-8, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
Resolve tornar sem efeito o Anexo II ao Decreto nº 551, de 3 de abril de 2007, na parte que nomeou ANTONIO AFONSO MIOTTO, RG n° 1421499-2, para exercer, o cargo de Agente Penitenciário de Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Curitiba, em 13 de abril de 2011, 190° da Independência e 123° da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Durval Amaral Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Sebastiani Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
