Súmula: Tornar sem efeito o Anexo II do Decreto 551, de 3/4/2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 345.429-3, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
Resolve tornar sem efeito o Anexo II do Decreto nº 551, de 3 de abril de 2007, na parte que nomeou ABEL VICENTE MARQUES, RG nº 5.756.790-2, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Curitiba, em 21 de fevereiro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
