Súmula: Tornar sem efeito o o Anexo II do Decreto n° 551, de 03 de abril de 2007, na parte que nomeou Julio Cesar Casagrande.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos de Apelação Cível n° 388.274-2, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência,
Resolve tornar sem efeito o Anexo II do Decreto n° 551, de 03 de abril de 2007, na parte que nomeou JULIO CESAR CASAGRANDE, RG n° 38654586, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Curitiba, em 27 de setembro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado