Súmula: Tornar sem efeito o Anexo II ao Decreto nº 551, de 3 de abril de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos de Mandado de Segurança n° 356947-3, da 4ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência,
Resolve tornar sem efeito o Anexo II ao Decreto n° 551, de 3 de abril de 2007, na parte que nomeou MAURO SÉRGIO MARTINS DOS SANTOS, RG n° 61535659, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Curitiba, em 30 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
Orlando Pessuti Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
