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Lei 11216 - 07 de Dezembro de 1995


Publicado no Diário Oficial no. 4650 de 7 de Dezembro de 1995

Súmula: Aprova crédito suplementar no valor de R$ 5.434.722,00, conforme especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 11.033, de 30 de dezembro de 1994, no valor de R$ 5.434.722,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais), conforme Anexo I desta lei.

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II desta lei.

Art. 3º. Em decorrência do contido no artigo 2º desta lei, fica procedido o ajuste no Programa de Obras constante no Anexo VI da Lei Orçamentária de 1995, conforme Anexo III desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de dezembro de 1995.

 

Jaime Lerner
Governador do Estado

Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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