|

Exibir Ato

Alterado Compilado Original

Resolução PGE 253 - 29 de Outubro de 2024

Publicado no Diário Oficial nº. 11779 de 31 de Outubro de 2024

Súmula:

Dispõe sobre a instauração de procedimento de seleção voluntária de Procuradores do Estado para Assunção Temporária de acervo processual.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º da Lei Complementar nº 26/1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 40/1987, e no art. 4º, inciso I e §1º, da Deliberação n° 22/2024-CSPGE, e considerando o contido no Protocolo n° 22.921.800-0:

Art. 1º Instaurar o procedimento de seleção voluntária para Assunção Temporária de acervos processuais, de natureza consultiva, nas unidades e nas condições abaixo, com a finalidade de assegurar a continuidade e a adequada Consultoria Jurídica da Administração, diante do histórico de acúmulo de demandas em razão do encerramento de exercício:

(vide Resolução 260 de 04/11/2024)

I – 2 (dois) acervos processuais no âmbito da Procuradoria Consultiva de Aquisições e Serviços (PRC), limitado ao terço do quantitativo de distribuição por Procurador durante o período de acumulação;

(vide Resolução 260 de 04/11/2024)

II – 1 (um) acervo processual no âmbito da Procuradoria Consultiva de Aquisições e Serviços – Autarquias (PRC/Autarquias), limitado ao terço do quantitativo de distribuição por Procurador durante o período de acumulação.

(vide Resolução 260 de 04/11/2024)

Parágrafo único. A acumulação de acervo de que trata esta Resolução ocorrerá durante o período de 04/11/2024 a 04/01/2025.

Art. 2º O acúmulo de acervo processual de que trata o art. 1º, corresponde a 1/3 da distribuição ordinária de procedimentos administrativos, de natureza consultiva, acrescido de eventuais retornos ou consultas, observadas as regras de distribuição fixadas no âmbito de cada unidade administrativa.

Art. 3º Todos os Procuradores do Estado e Advogados do Estado poderão concorrer à seleção para o acervo processual, de natureza administrativa, exceto:

I – os que mantiverem pedido de fruição de férias ou licenças voluntárias durante o período previsto no §1º;

II – os que, por motivo de saúde, recomendação médica ou orientação da Corregedoria-Geral, estiverem atuando ordinariamente com acervo reduzido relativamente aos demais Procuradores da unidade de vinculação;

§1º Apenas Procuradores do Estado poderão concorrer ao acúmulo previsto no art. 1º, I, desta Resolução.

§2º Apenas Advogados do Estado poderão concorrer ao acúmulo previsto no art. 1º, II, desta Resolução.

Art. 4° Os Procuradores do Estado e Advogados do Estado interessados devem encaminhar memorando, impreterivelmente até o dia 01 de novembro de 2024, em resposta ao e-mail de comunicação deste ato a ser realizado pela Diretoria-Geral.

§1º O pedido apresentado nos termos deste procedimento é irretratável.

§2º Os interessados serão classificados conforme os seguintes critérios de preferência, sucessivamente:

(vide Resolução 260 de 04/11/2024)

I – Procuradores do Estado e Advogados do Estado já vinculados nas unidades correspondentes;

II – Procuradores do Estado com vinculação em Procuradorias Especializadas sob coordenação da Coordenadoria do Consultivo;

III – ordem de apresentação do requerimento;

V – antiguidade na carreira.

Art. 5º Fica autorizado o Procurador-Chefe da Procuradoria Consultiva de Aquisições e Serviços (PRC) indicar, no prazo definido no caput do art. 4º, Procurador do Estado para, em acúmulo de atividades, promover em conjunto ou isoladamente, auxílio da chefia da unidade, no período previsto no parágrafo único do art. 1° desta Resolução.

(vide Resolução 260 de 04/11/2024)

Art. 6º A designação especial disciplinada nesta Resolução compreende:

I – a responsabilidade sobre os protocolos administrativos correspondentes ao acervo assumido;

II – a responsabilidade pelo cumprimento das pendências e prazos definidos pela chefia da unidade, durante o período de assunção relativas ao acervo assumido;

III – a participação em reuniões setoriais em que convocado;

IV – a submissão da atuação às regras de gestão da unidade administrativa;

V – a observância dos prazos relativamente à consultoria jurídica da Administração, em especial ao prazo de 5 dias úteis, definido no art. 63, do Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.709, de setembro de 2019.

Art. 7º Durante o período de designação especial de acúmulo por assunção temporária de acervo instaurada nos termos desta Resolução, fica vedada a fruição de férias ou licenças voluntárias.

(vide Resolução 260 de 04/11/2024) (vide Resolução 260 de 04/11/2024)

Art. 8º As unidades responsáveis disponibilizarão acesso aos sistemas de uso necessário para atuação do Procurador do Estado.

Art. 9° Em razão do incremento involuntário de demandas, poderão ser adotadas medidas de ampliação do quantitativo indicado no art. 1º, como a convocação de demais interessados.

Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Diretora-Geral.

Art. 11. O Procurador-Geral do Estado poderá revogar parcial ou totalmente as designações especiais, a qualquer tempo.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado