O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º da Lei Complementar nº 26/1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 40/1987, na Lei Estadual nº 21.352/2023, no Decreto nº 10.086/2022, no Decreto n° 3.203/2015, no art. 3° da Resolução nº 41/2016-PGE, no art. 5º, I, da Deliberação n° 22/2024-CSPGE, e considerando o contido no Protocolo n° 22.395.420-0:
RESOLVE
