Art. 1º Designar os Procuradores do Estado Hamilton Bonatto, RG 2.089.094-0/PR, Igor Pires Gomes da Costa, RG 14.920.460-1/PR, Leonardo Melo Matos, RG 7.698.675-4/PR, e Rafael Costa Santos, RG 14.866.811-6/PR, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente para análise e encaminhamento de sugestão de aprovação, alteração, revisão, retificação e cancelamento das minutas padronizadas de editais de licitações, contratos e demais instrumentos congêneres pertinentes a obras e serviços de engenharia, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto nº 10.086/2022.
