Art. 1º Designar o Procurador do Estado Everson da Silva Biazon, RG 15.429.393-0/PR, para compor a Comissão Permanente para análise e encaminhamento de sugestão de aprovação, alteração, revisão, retificação e cancelamento das minutas padronizadas, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto nº 10.086/2022, relacionadas às matérias de competência da Procuradoria Consultiva de Concessões, Convênios e Parcerias - PCP, estabelecidas no art. 44 do Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.709/2023, instituída através da Resolução nº 001/2024-PGE.
