Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificar a promoção e progressão do servidor WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS, da carreira de Investigador de Polícia do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0008154-27.2020.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 16.495.817-5,DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 5.718, de 16 de dezembro de 2016, na parte que promoveu WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS, RG nº 6.786.676-2, da carreira de Investigador de Polícia da 5ª classe, referência 2, para a 4ª classe, referência 2, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 20 de outubro de 2015.
Art. 2º Promove a partir de 7 de dezembro de 2018, no cargo de Investigador de Polícia 4º Classe, referência 3, para a 3ª classe, referência 3, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 3º Retifica o Decreto nº 2.711, de 7 de julho de 2023, na parte que concedeu a Progressão na 4ª classe, referência 4, a fim de constar que é 3ª classe, referência 4.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de julho de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Darci Piana Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
