(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)
Súmula: Altera disposições do Anexo ao Dec. nº 6.883, de 27 de Dezembro de 2012, que aprova o Regulamento da SEAB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e em vista das disposições da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, da Lei nº 15.791, de 1º de abril de 2008, do Regulamento anexo a que se refere o Decreto nº 6.883, de 27 de janeiro de 2012, protocolado sob nº 13.561.948-5, DECRETA:
Art. 1.º O art. 15-B do Anexo ao Decreto nº 6.883, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15-B. ..... § 1º.... I - ..... II - ..... III - ..... IV - ..... V - ..... VI - ..... VII - ..... VIII - ..... IX - ..... X - ..... XI – Centro Paranaense de Referência em Agroecologia; XII - ..... XIII - ..... XIV – Agência de Defesa Agropecuária do Paraná. § 2º ..... I - ..... II - ..... III - ..... IV - ..... V - ..... VI - ..... VII - ..... VIII - ..... § 3º ..... I - ..... II - ..... III - ..... IV - ..... V - ..... VI - ..... VII - ..... VIII - ..... IX - ..... X – Universidade Federal do Paraná; XI – Itaipu Binacional; XII – Companhia Nacional de Abastecimento. § 4º .....” (vide Decreto 6883 de 27/12/2012)
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 11 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
