(vide Lei 16957 de 05/12/2011)
Súmula: Cria 12 cargos de Assessor de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 3-C, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Ficam criados 12 (doze) cargos de Assessor de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 3-C, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que passam a integrar o Anexo II da Lei nº 14.807, de 20/07/05, que por sua vez constitui a Tabela 2 do Anexo III da Lei nº 11.719, de 12/05/97.
Art. 2º. Os cargos criados na forma do artigo 1º são privativos de bacharéis em Direito e destinam-se ao assessoramento dos Juízes de Direito que compõem as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 3º. O provimento em comissão, dos cargos criados por esta lei, dar-se-á por nomeação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante proposta do respectivo magistrado, observando-se critérios de necessidade e competência profissional, cumprindo o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 07, de 18/10/05.
Art. 4º. O preenchimento dos cargos fica condicionado ao cumprimento das disposições e dos limites constantes da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Judiciário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de novembro de 2008.
Roberto Requião Governador do Estado
Jair Ramos Braga Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
