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Lei 14938 - 14 de Dezembro de 2005


Publicado no Diário Oficial nº. 7123 de 15 de Dezembro de 2005

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa SOS – Racismo no Paraná, conforme especifica e adota outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa SOS – Racismo no Paraná, no âmbito do Estado do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

Art. 2º. Considera-se racismo para efeitos desta lei, toda a doutrina, ato ou ação fundamentada na superioridade de determinado grupo ou classe sobre outra, aplicada a pessoa humana, em razão de sua origem, raça, cor da pele, língua, religião, sexo, idade, deficiência física ou qualquer outra distinção que ofenda aos Direitos Humanos e de forma especial aos preceitos contidos no Título III, da Constituição da República Federativa do Brasil, constituindo ainda, dentre outras, discriminação:

I – impedir ou dificultar o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer cargo, edifício, concessionária de serviço público ou repartição da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional do Estado do Paraná;

II – negar ou dificultar emprego fundamentado em discriminação;

III – recusar ou impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer estabelecimento comercial;

IV – negar-se a servir ou atender ou negar-se a ser servido ou atendido em estabelecimento comercial, bem como negar-se a receber cliente em razão de discriminação;

V – impedir o acesso ou circulação às entradas sociais, sejam públicas, privadas ou residenciais, bem como a elevadores ou escadas tidas como privativas, com o cunho de discriminação;

VI – impedir o acesso ou o uso de transportes públicos de qualquer natureza;

VII – utilizar-se de meios de comunicação para praticar, induzir ou incitar o preconceito em razão de discriminação.

Art. 3º. O Programa SOS – Racismo no Paraná, através da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, terá como objetivos:

I – combater o racismo e toda e qualquer forma de discriminação e violência no Paraná;

II – desenvolver ações no sentido de conscientizar a população de todas as etnias de seus direitos de cidadão;

III – contribuir para o avanço da legislação anti-discriminatória no Paraná e no Brasil;

IV – denunciar a violência e a discriminação que sofrerem quaisquer das etnias no Brasil;

V – elaborar materiais didáticos com objetivo de distribuição nas escolas públicas e privadas, para o combate a todo e qualquer tipo de discriminação;

VI – estabelecer convênios ou parcerias com Universidades Públicas, Estaduais e Federais, bem como também com Instituições de ensino particulares, a fim da consecução dos objetivos do Programa;

VII – estabelecer convênios ou parcerias com o Conselho Estadual de Psicologia, Ordem dos Advogados, seccional do Paraná e Secretarias de Estado e demais conselhos afins, para a consecução dos objetivos do Programa;

VIII – manter estreito relacionamento com o Ministério Público Estadual e Federal, a fim de que sejam encaminhadas todas as discriminações constatadas para que aquela instituição promova a responsabilização dos envolvidos;

IX – estabelecer convênios ou parcerias com outras instituições e programas congêneres.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de dezembro de 2005.

 

Roberto Requião
Governador do Estado

Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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