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Lei 18794 - 25 de Maio de 2016


Publicado no Diário Oficial nº. 9706 de 27 de Maio de 2016

(vide Lei 19443 de 05/04/2018)

Súmula: Criação de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito da Companhia de Habitação do Paraná, conforme especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Cria, na estrutura administrativa da Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, 45 (quarenta e cinco) cargos de provimento em  comissão, de livre nomeação e exoneração, previstos no seu Estatuto Social, nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 2° Ressalvados os cargos de Direção e Superintendência, previstos no Estatuto Social da Cohapar, os cargos em comissão estarão limitados  às denominações e salários nos termos no Anexo Único desta Lei.

§1° Não poderão ser cumulados os proventos mencionados no Anexo Único desta Lei com outras funções gratificadas de gerenciamento ou assessoramento.

§2° Os cargos previstos nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 3° É vedada a nomeação, para os cargos previstos nesta Lei, de qualquer pessoa que possua grau de parentesco, até o terceiro grau, com Diretores ou Superintendentes da Cohapar.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 25 de maio de 2016.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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anexo157225_38677.794 - Anexo
Lei 19443/2018 - Anexo Único
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