Súmula: Atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1. É considerada de pequeno valor, para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Estado do Paraná, suas autarquias ou fundações, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte, cujo total atualizado, englobando principal, custas e despesas processuais não seja superior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 1. É considerada de pequeno valor, para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Estado do Paraná, suas autarquias ou fundações, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte, que não seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por credor individualmente considerado. (Redação dada pela Lei 20038 de 29/11/2019)
§ 1º Os honorários advocatícios de sucumbência serão considerados autonomamente para este fim, independentemente da forma de pagamento prevista para o crédito principal. (Incluído pela Lei 20038 de 29/11/2019)
§ 2º As custas judiciais somente serão consideradas de pequeno valor se o crédito principal também o for, e desde que obedecido o valor limite previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei 20038 de 29/11/2019)
Art. 2. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de noventa dias, contado da apresentação de requerimento à entidade devedora, devidamente registrado no Sistema Integrado de Documentos (e-protocolo), instruído com a Requisição/Certidão de Pequeno Valor (RPV/ CPV) original, expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo, a discriminação dos valores devidos, bem como a inexistência de expedição de precatório requisitório ou de outra RPV/CPV para o mesmo crédito em questão.
Art. 2. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de noventa dias, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal do ente público por carga, remessa ou meio eletrônico. (Redação dada pela Lei 20038 de 29/11/2019)
Art. 3. O valor previsto no art. 1º desta Lei será atualizado anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2017, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado do período anterior, mediante ato a ser expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 4. O limite previsto no art. 1º desta Lei não se aplica aos processos judiciais em curso com sentenças já transitadas em julgado.
§1° Nas execuções ajuizadas até a vigência desta Lei, relativas a diferenças salariais de servidores públicos, cujo montante de cada credor não ultrapasse o valor de R$ 31.520,00 (trinta e um mil, quinhentos e vinte reais), fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento parcelado do débito, mediante inclusão em folha de pagamento, não podendo o valor anual do parcelamento ser superior ao limite previsto no art. 1º desta Lei. (vide Decreto 3878 de 13/04/2016)
§2° Implementado o pagamento do crédito principal pela forma do § 1º deste artigo, o montante devido a título de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, do processo de origem e das execuções ou, quando for o caso, dos embargos à execução dele decorrentes, poderá ser agrupado para pagamento por meio de uma única Requisição de Pequeno Valor, onde deverá constar a discriminação de cada crédito individualmente considerado e os respectivos autos de origem.
Art. 5. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.
Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para atuar em processo criminal, para defender parte hipossuficiente em processo de natureza civil ou atuar como curador especial, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
§1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.
§1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados por decisão judicial, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 515 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
§2° Se o beneficiário da assistência judiciária gratuita for vencedor na causa, os honorários a que se refere este artigo não excluem os da condenação.
§3° Os honorários mensais do advogado dativo não poderão ser superiores ao subsídio mensal de Defensor Público do Estado do Paraná.
§4° O pagamento de honorários previsto neste artigo não implica vínculo empregatício com o Estado e não confere ao advogado direitos assegurados ao servidor público, nem mesmo à contagem de tempo como de serviço público.
Art. 6. A OAB-PR organizará, semestralmente, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem atuar como defensor dativo.
Art. 6º A OAB-PR organizará, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem exercer a advocacia dativa. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
§1° A relação a que se refere o caput deste artigo será elaborada até os dias 1º de março e 1º de setembro de cada ano, a partir do ano de 2016, e será encaminhada ao Procurador-Geral do Estado do Paraná e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que promoverá o seu encaminhamento aos Juízes das respectivas comarcas.
§1° A relação a que se refere o caput deste artigo será disponibilizada à Procuradoria-Geral do Estado e aos Magistrados da Justiça Estadual do Paraná em sistema eletrônico, acessível por meio da internet. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
§2° A nomeação de advogado obedecerá à ordem de inscrição contida na relação, podendo ser repetida, desde que observada a mesma ordem.
§2° O cadastramento será realizado por meio eletrônico, a qualquer tempo, admitindo a inscrição de advogados que preencham os requisitos legais para o exercício da profissão. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
Art. 6ºA A nomeação de advogado obedecerá à ordem de inscrição contida na relação descrita no caput do art. 6º desta Lei, podendo ser repetida, desde que observada a mesma ordem. (Incluído pela Lei 21744 de 10/11/2023)
Art. 7. Nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública, a nomeação de advogado dativo só poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juiz competente, após prévia manifestação do respectivo defensor público.
Art. 8. Se mais de um advogado dativo atuar no mesmo processo, os honorários serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados.
Art. 9. Não faz jus ao pagamento de honorários o advogado dativo que:
Art. 9º Não faz jus ao pagamento de honorários o advogado dativo que: (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
I - renunciar ou abandonar a causa, salvo justificativa aceita pelo juiz, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados;
I - renunciar ou abandonar a causa, salvo justificativa aceita pelo juiz, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados; (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
II - cobrar, combinar ou receber vantagens e valores de seu assistido, a título de honorários advocatícios, taxas ou outras despesas, salvo honorários de sucumbência.
II - cobrar, combinar ou receber vantagens e valores de seu assistido, a título de honorários advocatícios, taxas ou outras despesas, salvo honorários de sucumbência. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, o advogado não poderá ser novamente nomeado pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções disciplinares por seu órgão de classe.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, o advogado não poderá ser novamente nomeado pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções disciplinares por seu órgão de classe. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
§ 2º A penalidade prevista no § 1º deste artigo será definida pelo magistrado da causa, através de decisão motivada e após assegurado o contraditório, devendo ser comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei 21744 de 10/11/2023)
Art. 10. Comprovado que a parte não necessitava do benefício de que trata esta Lei, o advogado dativo fará jus a honorários proporcionais ao trabalho realizado, ficando o beneficiário sujeito às sanções impostas em lei.
Art. 11. São condições para aprovação do pagamento dos honorários:
Art. 11. É condição para aprovação do pagamento dos honorários: (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
I - não ser o advogado nomeado ocupante do cargo de defensor público do Estado do Paraná;
I - não ser o advogado nomeado ocupante do cargo de Defensor Público do Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
II - constar o advogado nomeado da relação preparada pela OAB-PR, nos termos do art. 6º desta Lei;
II - constar o advogado nomeado da relação preparada pela OAB-PR, nos termos do art. 6º desta Lei. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
III - os honorários terem sido arbitrados em conformidade com a tabela acima mencionada, inclusive a observância da integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados. (Revogado pela Lei 21744 de 10/11/2023)
Parágrafo único. Caso os honorários sejam arbitrados em valores superiores à tabela prevista no § 1º do art. 5º desta Lei, serão pagos pelo valor máximo lá constante. (Incluído pela Lei 21744 de 10/11/2023)
Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito.
Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante pedido do interessado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, mediante cópia da decisão judicial e outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
§1° A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente.
§1° Os procedimentos para pedido, aprovação e pagamento serão objeto de regulamentação mediante Decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
§2° A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística.
§2° O pagamento ocorrerá pela PGE em até sessenta dias do pedido protocolado. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)
§3° Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo. (Revogado pela Lei 21744 de 10/11/2023)
Art. 13. Compete à Procuradoria-Geral do Estado exercer o controle e fiscalização operacional dos trabalhos, sem prejuízo da fiscalização conjunta com a OAB-PR.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios fixados anteriormente à vigência desta Lei e cujo pagamento já tenha sido requerido administrativamente junto ao Estado do Paraná, desde que não recebidos por intermédio de ação judicial, bem como aqueles já fixados em sentença transitada em julgado e ainda não pagos, poderão ser quitados na forma e modo acima preconizados, mediante procedimento a ser regulamentado pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, no prazo de noventa dias.
Art. 14. O Poder Executivo, mediante decreto, no prazo de trinta dias da vigência desta Lei, poderá editar normas complementares visando à sua execução e controle, podendo contar com a participação e colaboração do Conselho da OAB-PR.
Art. 15. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para pagamento dos valores previstos no Capítulo II desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revoga:
I - a Lei nº 12.601, de 28 de junho de 1999;
II - ...Vetado...;
II - o Decreto nº 846, de 14 de março de 2003; e (Redação dada pela Lei 18664 de 22/12/2015)
III - ...Vetado...;
III - o Decreto nº 2.095, de 7 de agosto de 2015. (Redação dada pela Lei 18664 de 22/12/2015)
Palácio do Governo, em 22 de dezembro de 2015.
CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa Secretário de Estado da Fazenda
EDUARDO SCIARRA Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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