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Emenda Constitucional 24 - 8 de Julho de 2008


Publicado no Diário Oficial nº. 7764 de 16 de Julho de 2008

EMENDA Nº 24 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A SEGUINTE

EMENDA CONSTITUCIONAL

Art. 1°. Fica alterado o § 3º do art. 210-A, da Constituição do Estado do Paraná, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 210-A ...........
§ 3º Os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal".

Art. 2º. Esta emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Dezenove de Dezembro, 08 de julho de 2008.

 

Nelson Justus
Presidente

Alexandre Curi
1º. Secretário

Luciana Rafagnin
2º. Secretário

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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